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Estatuto da pessoa com deficiência. Aplicação imediata. Interdição parcial

Tribunal: TJDF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Aplicação imediata Interdição parcial

Data de Publicação: 14/11/2016

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União Estável. Impossibilidade de reconhecimento. Parte com sanidade mental que lhe impedia de praticar atos da vida civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): União Estável Impossibilidade de reconhecimento Parte com sanidade mental que lhe impedia de praticar atos da vida civil

Data de Publicação: 02/10/2008

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